Foi publicada na edição desta 5ª feira (12.dez.2024) do DOU (Diário Oficial da União) a Lei nº 15.042, que institui o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), que tratará do mercado regulado de carbono no Brasil. Eis a íntegra (PDF – 371 kB).
O texto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB). Ainda, pelos ministros Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), Fernando Haddad (Fazenda) e Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima).
O SBCE estabelece, entre outras coisas, limites de emissões de gases de efeito estufa. A partir desse limite, será possível a negociação das chamadas CBE (Cotas Brasileiras de Emissão) e a emissão de CRVE (Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões), os certificados de redução ou remoção verificada de emissões.
A CBE é uma espécie de licença para poluição. Cada cota permite um limite de emissão de até uma tCO2e (tonelada de dióxido de carbono equivalente). Os CRVE indicam a quantidade de carbono removida da atmosfera. Cada certificado equivale a uma tCO2e capturada da atmosfera.
Na prática, a lei regulamenta o sistema de comércio de emissões de gases de efeito estufa. As atividades terão de adquirir créditos. Se emitirem menos, poderão comercializá-los no mercado regulado com quem excedeu os limites.
A agropecuária fica de fora dessa regulação. As emissões indiretas de dióxido de carbono e outros gases relacionados ao aquecimento global decorrentes da produção de insumos ou matérias-primas agropecuárias não vão ser consideradas nas obrigações de contenção de emissão de gases.
O patamar de emissão permitida será definido no Plano Nacional de Alocação, que será revisado periodicamente. Esse plano vai impor o limite máximo de emissões, a quantidade de CBEs a ser alocada entre os operadores e o percentual máximo de CRVE admitidos na conciliação periódica de obrigações, por exemplo.
Podem ser vendedores e compradores países, empresas, organizações, entre outros.
Os ativos integrantes do SBCE e os créditos de carbono, quando negociados no mercado financeiro e de capitais, são valores mobiliários sujeitos à regulação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
O ganho decorrente da alienação de créditos de carbono e dos ativos será tributado com as regras aplicáveis:
- ao regime em que se enquadra o contribuinte, nos casos dos desenvolvedores que inicialmente emitiram tais ativos;
- aos ganhos líquidos, quando auferidos em operações realizadas em Bolsas de Valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado;
- aos ganhos de capital, nas demais situações.
Estão sujeitas a algum tipo de controle as atividades que emitem acima de 10.000 tCO2e por ano.
Aquelas com emissões acima desse patamar e até 25.000 tCO2e deverão submeter ao órgão gestor do SBCE um plano de monitoramento das emissões. Ainda, enviar um relato anual de emissões e remoções de gases e atender a outras obrigações previstas por esse órgão gestor.
A atividade que operarem atividades com emissões acima de 25.000 tCO2e por ano precisam ainda enviar ao órgão gestor um relato anual de conciliação periódica de obrigações (emissão igual à captação).
O SBCE será implantado em 5 fases:
- fase 1 – período de 12 meses, prorrogável por mais 12, para “a edição da regulamentação desta lei, contado de sua entrada em vigor”, nesta 5ª feira (12.dez);
- fase 2 – período de 1 ano “para operacionalização, pelos operadores, dos instrumentos para relato de emissões”;
- fase 3 – período de 2 anos, no qual os operadores estarão sujeitos somente ao dever de submissão de plano de monitoramento e de apresentação de relato de emissões e remoções ao órgão gestor do SBCE;
- fase 4 – vigência do 1º Plano Nacional de Alocação, com distribuição não onerosa de CBEs e implementação do mercado de ativos do SBCE;
- fase 5 – implementação plena do SBCE.
