Barroso afrouxa regra para câmeras da PM em SP, mas exige uso obrigatório em comunidades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu parcialmente a um recurso do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo e tornou menos rigorosas as regras para obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais militares do estado.

No começo do mês, Barroso havia determinado que os agentes de segurança devem usar os equipamentos de gravação ininterrupta durante operações policiais, considerando que houve “agravamento do cenário” da violência policial em São Paulo.

Agora, o ministro redefiniu essa obrigatoriedade para que ela alcance “operações de grande envergadura para restauração da ordem pública”, operações “que incluam incursões em comunidades vulneráveis para restaurar a ordem pública”, e operações “deflagradas para responder a ataques praticados contra policiais militares”.

O ministro também mandou o governo paulista distribuir as câmeras corporais para batalhões que atuam em regiões com maior taxa de letalidade policial e que apresente à Corte os critérios que nortearão essa distribuição.

O governo paulista informou que o estado possui 10.125 câmeras e que tem mais de 80 mil policiais militares. Argumentou que a Operação Verão, realizada todos os anos no litoral paulista neste período em que há mais gente nas praias e que em 2024 conta com 3.338 policiais, tem caráter preventivo, e por isso “estaria enquadrada em um cenário de menor propensão a confrontos”.

“Caso fosse necessária a realocação de câmeras para cobrir toda a operação, além dos problemas de ordem técnica e operacional expostos em manifestações anteriores dos autos para efetivar realocações, ficariam desguarnecidas diversas Unidades Policiais do Estado, especialmente da capital e da região metropolitana”.

A Defensoria Pública do estado refutou o argumento de que a Operação Verão tem “menor propensão” a conflitos, lembrando que no ano passado houve 56 mortes durante os meses de ação policial na Baixada Santista.

O Ministério Público, em sua manifestação, defendeu que a Polícia Militar deve priorizar o uso de câmeras nas “operações policiais com incursões em comunidades vulneráveis ou em situação com grande potencialidade de danos colaterais”.

Barroso disse na decisão proferida nesta quinta-feira que o objetivo é “garantir o uso de câmeras em operações de maior risco e mais propensas ao uso da força, assegurando que sua implementação fortaleça a segurança pública, sem comprometer as ações policiais de natureza preventiva de rotina”.