A Câmara apresentou uma nova justificativa, nesta sexta-feira, 27, aos questionamentos feitos por Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao pagamento de emendas parlamentares. Em documento de 16 páginas, a Casa reiterou que seguiu pareceres do governo para a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Também ressaltou que esse tipo de verba não é de pagamento obrigatório, “isto é, elas podem ser executados ou não, a critério discricionário do Pode Executivo”.
“(O Congresso) limitou-se a cumprir as orientações técnicas dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União, sobre a forma pela qual deveriam ser encaminhadas as indicações de acordo com as decisões destes autos e com a Lei Complementar 210/2024”, diz a manifestação.
Em um novo round da disputa entre o Legislativo e o Judiciário sobre a indicação dos recursos, o ministro Flávio Dino determinou que a Casa Legislativa respondesse “objetivamente” a questionamentos sobre a indicação dos recursos até as 20h desta sexta-feira. O documento, porém, traz argumentos repetidos em relação à primeira manifestação.
O despacho de Dino foi uma resposta ao pedido protocolado pela Casa para que as verbas suspensas pelo ministro do STF na última segunda-feira fossem desbloqueadas.
Dino questiona, por exemplo, quais foram as datas exatas das especificações ou indicações das “emendas de comissão” e pergunta se todas foram aprovadas por comissões. Ao colocar esta pergunta, o ministro também pede para que seja especificado quem fez as aprovações das indicações, nos casos em que a destinação dos recursos não tenha sido submetida às comissões.
O ministro também pede especificações em relação às “novas indicações” de emendas de comissão, questionando que as formulou e quem as aprovou.
Ao fazer estas perguntas, Dino pôs em xeque a transparência de recursos destinados a Alagoas, reduto eleitoral de Lira. Na última segunda, o ministro determinou o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares em atendimento a um pedido feito pelo PSOL e pelo Novo, que discordaram da forma como os valores foram realocados.
Do montante de R$ 4,2 bilhões, R$ 180 milhões são apresentadas como “novas indicações”, sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados justamente ao estado de Lira. Por fim, a Câmara foi questionada em relação ao rito adotado pela Comissão Mista de Orçamento para destinação das emendas.
Câmara diz cumprir regras
No pedido enviado à Corte, a Câmara alegava que não houve descumprimento das regras vigentes quando 17 líderes da Casa enviaram um ofício ao Executivo pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões das chamadas emendas de comissão. Ao bloquear a execução da verba, Dino entendeu que a medida desrespeitou regras previamente acordadas que previam a aprovação dos colegiados e a identificação dos autores de cada indicação.
Segundo Dino, “lamentavelmente, da petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”
