Apesar da insatisfação do Congresso com emendas bloqueadas e as novas exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para liberá-las, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 4, o regime de urgência para o projeto de lei que limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, ou seja, até 2,5% ao ano.
O mesmo projeto trata do pente-fino para programas sociais. A iniciativa faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada.
Em outra votação, os deputados aprovaram também a urgência para o projeto do pacote de corte de gastos que prevê gatilhos para o cumprimento do arcabouço fiscal e o bloqueio de emendas parlamentares.
A aprovação da urgência acelera a tramitação da proposta e faz com que o projeto não tenha que passar por comissões temáticas e seja votado direto no plenário. A votação do mérito do projeto, no entanto, só deve ocorrer após o governo iniciar o pagamento das emendas parlamentares represadas.
Votação superou impasse
A votação ocorreu após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizer que o governo não tinha votos sequer para aprovar as urgências, mas garantir que a Casa não iria “faltar”. Uma reunião de líderes foi realizada no começo da noite e, apesar do acordo para aprovar a urgência, não houve acordo para nomeação de quem ficaria com a relatoria do projeto ou compromisso com o mérito do projeto.
O governo só deve iniciar o pagamento de emendas represadas ao longo do ano a partir de sexta-feira e, até lá, a disposição do Congresso para avançar com o pacote de corte de gastos da Fazenda é mínima. Na noite de ontem, o União Brasil decidiu fechar questão contra a urgência do pacote. O partido tem 59 deputados.
Liberação de R$ 7,8 bilhões em emendas
A Secretaria de Relações Institucionais pediu ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões para realizar o pagamento nos próximos dias de emendas já empenhadas, como uma forma de apaziguar os ânimos da Casa após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o destino das verbas parlamentares.
A solicitação foi apresentada pelo líder do governo Randolfe Rodrigues (PT-AP) em reunião na Comissão Mista de Orçamento para debater a decisão da Corte e dar andamento à elaboração do Orçamento de 2025, até então travado no colegiado, em parte, devido ao impasse das emendas. Randolfe afirmou ao GLOBO hoje que o pagamento, no entanto, só deve começar a partir de sexta-feira.
Após a decisão do ministro Flávio Dino impondo regras mais rígidas para a liberação das emendas parlamentares gerar incômodo entre parlamentares, a Câmara adiou na terça-feira a votação de dois requerimentos que acelerariam a votação do pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Os itens chegaram a entrar na pauta, mas a sessão foi encerrada sem que fossem analisados. Mesmo líderes da base do governo definiram como “péssimo” o clima no Legislativo após o posicionamento da Corte sobre os repasses.
BPC
O projeto cuja urgência foi aprovada altera os cálculos de renda pessoal e familiar que definem se determinado candidato tem ou não direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Todas as mudanças terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).
Em uma das alterações, o projeto diz que se a família já tiver outro beneficiário do BPC ou aposentadoria, o valor recebido por ele passa a entrar na conta para apuração da renda familiar per capita.
O governo quer ainda, pelo projeto, considerar parentes que não morem sob o mesmo teto para compor a renda da família na hora de avaliar a concessão do benefício. Pelo projeto, será preciso somar a renda da pessoa que solicitou o BPC com a renda daqueles que moram com ela e com familiares que a ajudem.
Essa renda será dividida pelo número de pessoas e, se for maior que 25% do salário mínimo, o requerente do benefício perde o direito ao BPC.
Insatisfação até na base governista
O mesmo projeto oficializa temas já divulgados pela Fazenda para o Bolsa Família, como: biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses; e restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais elevado.
Além da insatisfação em relação às emendas, parlamentares da base do governo, incluindo do PT e do PCdoB, não concordam com trechos dos projetos que mexem com questões sociais, como as mudanças no BPC e no salário-mínimo, o que também colaborou com a resistência para o avanço dos projetos.
