Controladoria-Geral da União justificou que o Congresso não presta informações completas sobre qual parlamentar apadrinhou determinadas emendas. Controladoria Geral da União (CGU)
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A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta segunda-feira (18) uma série de atualizações na divulgação de dados relacionados a emendas parlamentares no Portal da Transparência. Entretanto, a base ainda não tem a identificação de autoria de emendas que somam R$ 16 bilhões.
Isso acontece porque as emendas de comissão – quando os colegiados do Congresso decidem quais locais receberão os benefícios – e bancada – quando os grupos de parlamentares de um estado decide onde alocar os recursos – não trazem quais deputados e senadores fizeram as indicações.
Até a última atualização da CGU no Portal da Transparência, apenas em 2024 foram reservados R$ 37,5 bilhões em emendas parlamentares.
Dentre estas, R$ 16,1 bilhões, ou 43% do total, foram repassadas por comissões ou bancadas parlamentares.
Em média, cada uma das emendas indicadas por esses dois grupos equivale a R$ 54,6 milhões.
De acordo com o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, o portal já está pronto para receber tais informações, mas a disponibilização depende do Legislativo.
“A informação está incluída na medida do que temos de informação. Essas informações precisam vir do Congresso Nacional para que elas sejam inseridas. Essas informações precisam existir pra nós, hoje elas não existem”, afirmou Carvalho.
Emendas parlamentares
Suspensão do pagamento
Em agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento das emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores.
Ele tomou a medida até que o Congresso Nacional aprove mecanismos de transparência e determinou a realização da auditoria em uma amostragem de 30 municípios com problemas na execução das emendas recebidas.
Um projeto, já aprovado pela Câmara, aguarda análise do Senado (veja detalhes no vídeo abaixo).
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de negociação dos deputados com o Executivo.
Elas se dividem em três categorias:
emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”: Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões;
emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada;
emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.
💸 Criadas em 2019, as emendas ‘Pix’ ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
💸 Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Atualização do Portal da Transparência
Senado aprova texto-base de projeto com regras para uso de emendas parlamentares
Emenda de Bancada
Também nesta segunda-feira a CGU divulgou uma série de modificações feitas no Portal da Transparência para atender as demandas que foram solicitadas pelo ministro Flávio Dino.
Entre as mudanças apresentadas pela Controladoria, estão:
consulta de dados por autores de acordo com o tipo de emenda apresentada;
consulta de emendas por favorecidos;
correlação de emenda com os convênios a que ela atende;
consulta por documento de despesa;
painel de apresentação para facilitar a visualização.
“Nós acreditamos na transparência ativa e por isso desenvolvemos o Portal há 20 anos. A gente espera ter dado um passo ainda mais incisivo de maior transparência e maior acesso à informação”, disse Vinícius Carvalho.
“Eu creio que apresentar uma consulta específica de emendas parlamentares com todos esses cruzamentos de informações que estamos apresentado é uma contribuição enorme para a política pública de transparência”, completou o ministro da CGU.
