A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu 60 dias para que operadoras e administradoras de plano de saúde apresentem propostas de soluções definitivas para os problemas apontados como abusivos pelo órgão. Entre eles, os cancelamentos unilaterais de contratos.
A decisão foi tomada em reunião na 4ª feira (11.dez.2024) entre representantes da Senacon, de planos de saúde e de associações como a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), o Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor) e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Em nota, a Senacon disse que, durante os 60 dias, o processo administrativo em curso contra as empresas ficará suspenso. Caso as irregularidades persistam, a ação será retomada e poderá resultar em sanções às empresas envolvidas.
Em novembro, a secretaria instaurou um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos e 4 associações de saúde. Entre elas, Porto Seguro Saúde, Prevent Senior, Qualicorp, SulAmérica, Unimed Nacional, Amil e Bradesco Saúde.
A Senacon afirmou que o encontro de 4ª feira (11.dez) culminou na criação de um grupo de trabalho com a participação de todas as operadoras notificadas. As atividades devem ser iniciadas em janeiro de 2025.
“O nosso objetivo é construir soluções que preservem os direitos dos consumidores e promovam práticas mais justas e transparentes no mercado”, disse o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Eis os principais problemas identificados pela Senacon na relação dos planos de saúde com os consumidores:
- insuficiência de comprovação quanto à transparência da informação ao consumidor sobre a possibilidade de rescisão unilateral após 12 meses da vigência de contrato;
- insuficiência de comprovação sobre a comunicação eficaz aos consumidores dos cancelamentos, assim como, observância aos prazos legais;
- insuficiência da comprovação de disponibilização de informação sobre assistência e opções ao consumidor quanto à portabilidade;
- insuficiência de comprovação sobre o não cancelamento unilateral do contrato, de consumidores que estejam em tratamento médico;
- insuficiência de comprovação se as modificações das redes hospitalares foram feitas em observância aos regramentos vigentes, principalmente respeitando o raio mínimo de distância de atendimento;
- aumento das reclamações sobre alterações contratuais e rescisões sem aviso prévio;
- falta de transparência quanto à possibilidade de cancelamento unilateral após 12 meses de contrato;
- comunicação insuficiente sobre prazos e procedimentos de cancelamento;
- falta de assistência adequada para consumidores em tratamento médico ou que desejam portabilidade;
- alterações nas redes hospitalares sem cumprimento dos parâmetros legais, como distância mínima para atendimento.
