Na prática, o governo perde margem de manobra para ajustes. Sem o bloqueio, e somente com o contingenciamento, a equipe econômica terá de cortar despesas não obrigatórias, como os investimentos e as obras públicas, valiosas para o governo. Senado aprova texto que muda regras das emendas parlamentares
O Senado rejeitou nesta segunda-feira (18), por 47 votos a 14, a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares, no caso de as despesas públicas ultrapassarem os limites do arcabouço fiscal. A mudança foi patrocinada pelo PL, partido que faz oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pelo texto, que ainda passará por nova votação na Câmara antes de virar lei, apenas o contingenciamento das emendas será permitido. Diferentemente do bloqueio — que é definitivo — o contingenciamento pode ser revertido ao longo do ano.
Na prática, o governo perde margem de manobra para ajustes. Sem o bloqueio, e somente com o contingenciamento, a equipe econômica terá de cortar despesas não obrigatórias, como os investimentos e as obras públicas, valiosas para o governo.
O Executivo perde para o Congresso poder de administrar os recursos e escolher onde esses devem ser alocados. O parlamento já controla parte generosa das despesas voltadas, principalmente, para investimentos. O orçamento deste ano reservou cerca de R$ 53 bilhões só para as emendas.
O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi avalizado pelo plenário da Corte. O STF entendeu que era preciso a aprovação de um projeto para disciplinar e dar transparências às emendas.
Nesta segunda, o Senado concluiu a aprovação do texto, cujo objetivo é atender à Constituição e ao STF para garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.
Mas três entidades questionaram a versão do projeto que avança no parlamento. Para Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas, a distribuição das indicações “não obedece a critérios técnicos”, o que prejudica as políticas públicas e aprofunda as desigualdades sociais.
“O Brasil é um dos países onde parlamentares exercem maior controle sobre o orçamento público. As emendas parlamentares consomem mais de R$ 50 bilhões por ano do orçamento federal, ou seja, um quarto da capacidade de investimento da União”, afirmaram as três entidades em nota.
Bloqueio e contingenciamento
O bloqueio serve para atender aos limites do arcabouço fiscal – que define um teto para o aumento das despesas, que não podem subir acima de 70% do crescimento das receitas e só podem ter até 2,5% de aumento acima da inflação. Essa ação só é revertida se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção.
Já a outra modalidade é mais fácil de reverter. No contingenciamento, há a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal. Se houver aumento de receita, na arrecadação, por exemplo, os valores são descongelados.
O Senado rejeitou nesta segunda-feira (18), por 47 votos a 14, a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares, no caso de as despesas públicas ultrapassarem os limites do arcabouço fiscal. A mudança foi patrocinada pelo PL, partido que faz oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pelo texto, que ainda passará por nova votação na Câmara antes de virar lei, apenas o contingenciamento das emendas será permitido. Diferentemente do bloqueio — que é definitivo — o contingenciamento pode ser revertido ao longo do ano.
Na prática, o governo perde margem de manobra para ajustes. Sem o bloqueio, e somente com o contingenciamento, a equipe econômica terá de cortar despesas não obrigatórias, como os investimentos e as obras públicas, valiosas para o governo.
O Executivo perde para o Congresso poder de administrar os recursos e escolher onde esses devem ser alocados. O parlamento já controla parte generosa das despesas voltadas, principalmente, para investimentos. O orçamento deste ano reservou cerca de R$ 53 bilhões só para as emendas.
O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi avalizado pelo plenário da Corte. O STF entendeu que era preciso a aprovação de um projeto para disciplinar e dar transparências às emendas.
Nesta segunda, o Senado concluiu a aprovação do texto, cujo objetivo é atender à Constituição e ao STF para garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.
Mas três entidades questionaram a versão do projeto que avança no parlamento. Para Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas, a distribuição das indicações “não obedece a critérios técnicos”, o que prejudica as políticas públicas e aprofunda as desigualdades sociais.
“O Brasil é um dos países onde parlamentares exercem maior controle sobre o orçamento público. As emendas parlamentares consomem mais de R$ 50 bilhões por ano do orçamento federal, ou seja, um quarto da capacidade de investimento da União”, afirmaram as três entidades em nota.
Bloqueio e contingenciamento
O bloqueio serve para atender aos limites do arcabouço fiscal – que define um teto para o aumento das despesas, que não podem subir acima de 70% do crescimento das receitas e só podem ter até 2,5% de aumento acima da inflação. Essa ação só é revertida se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção.
Já a outra modalidade é mais fácil de reverter. No contingenciamento, há a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal. Se houver aumento de receita, na arrecadação, por exemplo, os valores são descongelados.
