Um dos pontos que mais têm chamado a atenção para a proposta anunciada pelo governo na última quarta-feira (27) é a isenção de imposto para quem tem um salário de até R$ 5 mil por mês. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e só será discutida em 2025 para entrar em vigor em 2026. Se o projeto seguir como planejado pelo governo, 36 milhões de contribuintes devem ficar isentos de Imposto de Renda, segundo a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco).
Mas, para entender melhor como essa cobrança é feita hoje e qual o valor que realmente sobraria no bolso desses trabalhadores se as medidas forem aprovadas pelos parlamentares, o InfoMoney buscou ajuda de contadores e advogados para explicar melhor o assunto.
Como funciona hoje
Em primeiro lugar, é preciso entender como é cobrado o imposto, que inclui uma tabela progressiva de alíquotas. Isso porque o Imposto de Renda incide somente sobre aquilo que excede o valor isento de R$ 2.259,20, considerado o mínimo para a pessoa viver e garantir itens fundamentais como saúde e educação. Os valores acima disso começam a pagar imposto, mas de forma escalonada, como explica o diretor executivo da Macro Contabilidade e Consultoria, Wesley Santiago.
Veja a tabela:
| Base de cálculo (R$) | alíquota (%) |
| Até R$ 2.259,20 | 0 |
| De R$ 2.259,21 até R$2.826,65 | 7,5 |
| De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 | 15 |
| De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 | 22,5 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5 |
Fonte: Ministério da Fazenda
Quanto o trabalhador ganha
Dessa forma, segundo o diretor da Macro Contabilidade e Consultoria, os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos já são isentos de Imposto de Renda, e haverá um impacto mais significativo para aqueles que ganham entre R$ 2.824,00 e R$ 5.000,00 por mês, que atualmente pagam numa escala progressiva de 7,5% até 27,5%.
Numa simulação, se uma pessoa ganha R$ 5.000,00 por mês, ela tem hoje um desconto aproximado de R$ 335,15 de IR todos os meses, e, após a medida de isenção entrar em vigor, esse valor deixará de ser descontado, aumentando efetivamente o valor líquido de recebimento mensal.
Veja abaixo detalhes desta simulação:
- Salário: R$ 5.000,00
- Descontos simplificados (deve ser usado esse simplificado ou os descontos legais, tais como: INSS, dependentes, entre outros – o que for mais vantajoso ao trabalhador): R$ 564,80
- Base de onde será cobrado o IR: R$ 4.435,20
- Alíquota: 22,5%
- IRPF que deixa de ser pago: R$ 335,15
Engrenagem delicada
No entanto, essa renúncia fiscal ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, que já disse que só vai avaliar isso no ano que vem, votando este ano apenas a parte do plano que corta os gastos do governo. A taxação dos ganhos acima de R$ 50 mil também deve enfrentar a resistência dos parlamentares, o que indica que não será tão simples assim.
Porém, com 36 milhões de brasileiros com mais dinheiro no bolso, isso significaria uma boa injeção de recursos na economia. Assim, o que o governo pode perder de um lado também pode arrecadar do outro, com maior consumo. “Há a questão da inflação, que pode reduzir o poder de compra dessas pessoas, assim como a necessidade de novos aumentos de juros, o que também precisa ser avaliado”, analisa Santiago.
Abono salarial
Dentre outras medidas, o governo também mexeu com o abono salarial, o que deve ter uma repercussão importante, porque quem ganha dois salários mínimos hoje tem direito a um salário de abono, e o governo planeja cortar isso até chegar a pagar esse abono somente para quem recebe 1,5 salário.
Isenção de IR para doença
Outra frente controversa será o fim da isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves que tenham renda mensal superior a R$ 20 mil. As despesas que essa pessoa tem com a saúde continuarão sendo dedutíveis, isso não muda, segundo Santiago, mas a isenção será limitada dependendo da renda da pessoa.
“As medidas que o governo tomou acenam para uma justiça social, isentando quem ganha menos e tributando quem ganha mais. Mas o ponto é saber se essas renúncias serão cobertas pelos cortes para que não haja desequilíbrio”, disse o diretor executivo da Macro.
O que dizem os tributaristas
O advogado Jean Pierre Moreau, sócio do Moreau Advogados, concorda que a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais, combinada com o aumento da tributação sobre rendimentos acima de R$ 50 mil, soa como um passo na direção da equidade social.
“No entanto, uma análise mais atenta revela as fragilidades dessa abordagem aparentemente progressista. Ampliar a isenção oferece um alívio merecido para a classe média. No entanto, confiar apenas no aumento da carga sobre as rendas mais altas, um grupo restrito no espectro fiscal, corre o risco de exacerbar o déficit público, especialmente em um país onde a base tributária já é estreita e profundamente dependente de impostos regressivos sobre o consumo”, afirma.
Para ele, a falta de uma reforma ampla e integrada pode agravar a fuga de capitais e investimentos, prejudicando ainda mais a competitividade e o crescimento econômico do Brasil: “Justiça tributária de verdade requer mais do que medidas simbólicas. Haddad busca equilíbrio, mas sem um plano fiscal mais abrangente, sua proposta pode acabar reforçando o próprio desequilíbrio que tenta corrigir.”
Expectativa e realidade
Por isso, a advogada Ana Carolina Monguilod, professora no Insper e sócia no CSMV Advogados, avalia que a reforma tributária é muito importante e complexa e deve continuar levantando discussões. “Estávamos aguardando uma reforma da tributação global e veio essa reforma da tributação da renda”, afirma.
Segundo ela, era preciso ver a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL, que em termos nominais são as mais altas do mundo, numa tributação corporativa nominal de 34%. “O que se pretende fazer agora, com essa tributação das grandes receitas de pessoas físicas que auferem ganhos de mais de R$ 50 mil por mês, é, por vias oblíquas, tributar os dividendos sem reduzir o IRPJ e a CSLL. Então, o Brasil vai ter uma tributação muito alta da atividade empreendedora. Vai acabar tendo uma tributação combinada de 34% mais 10%”, explica.
Além disso, a tributação prevista também vai afetar todos aqueles papéis do mercado financeiro e de capitais que hoje são isentos, como LCI, LCA, CRA e CRI, segundo Ana. “Eles são isentos por determinados motivos, e essas isenções deveriam ser revistas individualmente, e não por uma tributação oblíqua de 10% que aparentemente não vai discernir que tipo de renda está sendo auferida. É uma sinalização muito ruim para o mercado e para o investidor.”
De acordo com o advogado Eduardo Krutman, head da área de tributário do RMMG Advogados em São Paulo, a pauta acaba entrando numa discussão mais ampla e conceitual sobre como promover a justiça social por meio do sistema tributário e qual a maneira mais eficiente de se atingir isso.
“Talvez uma abordagem mais interessante seria criar uma sistemática de tributação de pessoa física que tribute apenas aquilo que é acréscimo patrimonial efetivo, ou mecanismos que incentivem a transmissão de recursos das classes mais favorecidas para as menos favorecidas, como, por exemplo, uma dedutibilidade integral destes valores da base de cálculo do imposto. É o que acontece em alguns países desenvolvidos, como os Estados Unidos”, explica ele.
O jurista afirma ainda que existe um movimento global para impor uma tributação mínima àquelas pessoas que historicamente usufruem de uma carga tributária muito baixa. “É o caso do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), citado pelo ministro Fernando Haddad, que é uma iniciativa de todos os países integrantes da OCDE (não apenas do Brasil). Diante disso, as opções de ‘fuga’ de grandes contribuintes vão se tornando cada vez mais escassas.”
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