O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse nesta 5ª feira (12.dez.2024) que não se deve “demonizar” as emendas destinadas a deputados e senadores e a participação deles no Orçamento. Para o decano da Corte, no entanto, é necessário equilíbrio.
“Tenho a impressão que não devemos demonizar as emendas parlamentares, nem a participação dos parlamentares na formulação do orçamento, mas é preciso que seja algo equilibrado, que não comprometa a governabilidade e, sobretudo, que haja transparência e rastreabilidade e que as emendas sejam aplicadas em objetos públicos”, afirmou em entrevista à Carta Capital.
Segundo Gilmar, esses recursos aumentaram muito ao longo dos anos e foram criadas “interpretações criativas” para as suas deliberações, como as emendas Pix e o chamado “Orçamento secreto”.
“O crescimento das emendas também se deu de maneira muito significativa. Hoje, são R$ 50 bilhões corrigidos pela receita líquida corrente. Portanto, esse pedaço da pizza que é corrigido, pode, daqui a pouco, invadir outros pedaços e desnaturar por completo a capacidade do governo de governar”, afirmou.
O ministro defendeu uma nova legislação e um novo sistema de governo, semipresidencialista, para a falta de critérios na destinação de recursos e para o esvaziamento do Executivo.
“Acho até que estamos atrasados no que concerne a uma lei de finanças públicas que de fato dê racionalidade a esse processo. Estamos vivendo um momento decisivo no sentido de uma fuga para frente e uma reorganização deste sistema, de forma que seja respeitoso para o Congresso, mas que seja também respeitoso para o Executivo no que concerne às suas atividades essenciais de governar”, afirmou.
ENTENDA
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou na 3ª feira (10.dez.2024) uma portaria interministerial com uma “pedalada jurídica” que pretende contornar a derrota imposta pelo ministro do STF Flávio Dino. Na prática, o documento libera cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas ainda em dezembro de 2024.
Na 2ª feira (9.dez), Dino manteve regras mais duras para a liberação de emendas de deputados e senadores. A decisão se deu em um momento decisivo para o governo, que tenta emplacar seu pacote de corte de gastos no Congresso.
A administração petista articulou com o Congresso uma portaria para viabilizar o pagamento das emendas ainda neste ano.
Na semana passada, deputados aprovaram os requerimentos para acelerar a tramitação dos principais projetos. O placar foi apertado.
Há uma expectativa para que as propostas sejam submetidas à votação nesta semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou, no entanto, que o governo não tinha o apoio necessário para aprovação.
Há também contra o Palácio do Planalto o fator tempo: o recesso dos congressistas começa em 23 de dezembro.
Isso significa que o governo tem mais duas semanas para aprovar as medidas, tudo em um cenário de insatisfação aberta com as emendas.
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), senador Confúcio Moura (MDB-RO), por exemplo, afirmou que “humor do Congresso não está bom”.
