O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, disse que o decreto para regulamentar o uso da força pelos agentes de segurança pública “não foi algo criado a portas fechadas”. Em entrevista à CNN Brasil na 4ª feira (25.dez.2024), ele afirmou que a elaboração do texto “teve a participação das polícias”.
Criticado por governadores, o decreto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) na 3ª feira (24.dez) e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Eis a íntegra do decreto Nº 12.341 de 2024 (PDF – 193 kB).
Segundo o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação.
De acordo com Sarrubbo, as diretrizes atualizam uma portaria dos Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos de 2010, que já tratava sobre o uso da força policial.
O secretário citou que a lei 13.060 de 2014 disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o Brasil.
Um dos trechos do documento diz: “Os órgãos e os profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da força, após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”.
CRÍTICAS AO DECRETO
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), criticou na 4ª feira (25.dez) o decreto. Disse que a medida representa uma “interferência” do governo na autonomia dos Estados.
Na 3ª feira (24.dez), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), também criticou o decreto e classificou a medida como um “presente de Natal” para o crime organizado.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou que irá entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto. Segundo ele, a limitação imposta ao uso de armas pelas forças policiais é um total desconhecimento da realidade dos Estados.
“Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos. Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília. Uma vergonha”, declarou.
