O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, voltou a defender nesta 3ª feira (3.dez.2024) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública não tirará poder dos governadores. O projeto foi apresentado pelo Palácio do Planalto, mas ainda não foi enviado ao Congresso.
“A PEC não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis e militares e no comando que os governadores têm sobre essas forças e não tem ingerência no que toca às guardas municipais por parte dos prefeitos”, disse em audiência de comissão no Senado.
O ministro disse ter tido várias reuniões com governadores para tratar sobre o projeto. Ele afirmou que a proposta é necessária porque o crime hoje é nacional.
“O crime não é mais local. É nacional e até transnacional […] Chegou o momento de constitucionalizarmos o Susp [Sistema Único de Segurança Pública]”, disse.
O sistema foi aprovado por projeto de lei em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB). A intenção do governo é colocá-lo na Constituição e assegurar fundos a ele.
Lewandowski comparou o Susp ao SUS (Sistema Único de Saúde) e aos fundos de educação.
“Pretendemos transformar esse sistema horizontal, colocá-lo na vertical dentro da Constituição e fazer uma espécie de SUS da segurança pública”, declarou.
Ele definiu a PEC em 3 eixos:
- constitucionalização do Susp e dar poder de diretrizes à União;
- fundos próprios não contingenciáveis para irrigar o sistema de segurança público de forma permanente;
- ampliação das atribuições à PRF (Polícia Rodoviária Federal) para transformá-la numa polícia ostensiva.
À tarde, às 14h, Lewandowski vai à comissão da Câmara dos Deputados de mesmo tema.
É a 1ª vez que ele foi ouvido no Senado desde que assumiu o cargo, depois de se aposentar do STF (Supremo Tribunal Federal).
SINALIZA A OUTRAS MUDANÇAS
A reunião da comissão contou com a presença de senadores como Sergio Moro (União Brasil-PR) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Moro questionou a necessidade da PEC: “Algumas indagações que eu teria é se ela seria necessária. No que se refere ao Susp, está legislado, não tem sido questionada a constitucionalidade. Por que a necessidade de constitucionalização?”
Em um determinado momento, Lewandowski se referiu a Flávio, afirmando que o Ministério da Justiça está aberto ao diálogo por outras mudanças na legislação sobre segurança.
“Outras medidas que estão sendo propostas pelo Congresso podem receber guarida, podem contar com a simpatia do Ministério da Justiça e do governo como um todo. O endurecimento de penas para certos crimes, o endurecimento de regimes prisionais, da progressão de regimes são todas questões que podemos, paralelamente à PEC, senador Bolsonaro, examinar com muito gosto”, disse o ministro.
Lewandowski citou estudos para criar uma lei antimáfia baseada na lei italiana e uma atualização na lei sobre lavagem de dinheiro, incluindo regras sobre criptomoedas.
