O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União), pautou a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Praias para ser discutida nesta 4ª feira (4.dez.2024) pela Casa.
A PEC 3 de 2022 prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos da Marinha. Como explicou o Poder360, a área a ser privatizada é composta por terrenos de propriedade da União, localizados entre a linha imaginária da média das marés, chamada de LPM (Linha de Preamar Média). Essa linha foi estabelecida pela Carta Náutica de 1831 e da média das enchentes comuns daquela época.
O texto da PEC das Praias prevê que estas áreas sejam particulares ou de Estados e municípios. Hoje, os moradores que residem nessas áreas pagam duas taxas para a União chamadas de Foro e Laudêmio. O texto acaba com o pagamento desses impostos.
A proposta será relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em um relatório divulgado em julho, o congressista adicionou um parágrafo à PEC que garante a continuidade do acesso público e gratuito às praias. O trecho não estava incluído na proposta original.
“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”, disse.
O senador Otto Alencar (PSD), afirmou que, no entanto, a PEC ainda tem entraves a serem discutidos que dificultam a aprovação por parte do governo. “A posição do governo é contra a proposta. Se aprovar uma proposta dessa, um país com as praias que tem, tem possibilidade de sombreamento das praias, comprometimento do meio ambiente”, declarou.
Segundo o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), a proposta favorece também a ocupação desordenada “ameaçando os ecossistemas brasileiros e tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos externos”.
DISCUSSÃO
A aprovação da PEC das Praias dividiu opiniões nas redes sociais e mobilizou artistas e influenciadores. O assunto virou motivo de discussão entre o jogador de futebol Neymar Jr. e a atriz Luana Piovani em maio, por exemplo.
Em 30 de maio, a artista chamou o jogador de “mau-caráter” e “péssimo cidadão” ao pedir aos seus seguidores para votarem contra a PEC. Em 18 de maio, Neymar havia anunciado parceria com a Due Incorporadora na construção do chamado “Caribe Brasileiro”. Serão 28 empreendimentos no litoral de Pernambuco e Alagoas.
O texto também virou alvo de manifestações no país; em junho, milhares de pessoas se reuniram na praia de Ipanema (RJ) para protestar contra a aprovação da proposta. “É realmente um horror. São milhares de quilômetros quadrados passados do Poder Público para o poder privado”, afirmou o deputado estadual Carlos Minc (PSB), um dos organizadores do protesto.
