O relator do projeto de lei do pacote fiscal, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), disse nesta 5ª feira (12.dez.2024) que o texto não será aprovado no Congresso da forma como foi encaminhado pelo governo. Segundo ele, há demandas das bancadas para mudanças na proposta do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)
O deputado declarou que é necessário compor a “flexibilidade possível” no texto com “total responsabilidade para alcançar o objetivo maior” do equilíbrio fiscal. Bulhões concedeu entrevista ao lado do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta 5ª feira (12.dez.2024).
Bulhões afirmou que há temas sensíveis aos congressistas, principalmente sobre a concessão do BPC, o auxílio pago às pessoas idosas e com deficiência. O deputado disse que as bancadas querem estabelecer critérios para beneficiar as pessoas que realmente precisam dos recursos.
Os deputados estudam a possibilidade de modificar o trecho que limita o benefício aos que têm patrimônio superior a R$ 800 mil. O texto do governo estabelece que a pessoa tem condições de se prover se tiver propriedade de bens ou direitos –inclusive de terra nua– que supere o limite de isenção referente ao seu patrimônio para a apresentação da declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), atualmente de R$ 800 mil.
“Foi incluído no texto que pessoas que tivessem acima de R$ 800 mil de patrimônio não tivessem direito à concessão, mesmo comprovada a inabilidade”, disse. Questionado se há uma demanda dos congressistas para retirar esse trecho, o deputado respondeu: “Está em tela”. E completou: “O texto, da forma que foi enviado, não terá nenhuma condição de passar. Está descartado manter o texto enviado pela Fazenda”, disse.
Atualmente, o benefício é concedido a idosos de idade igual ou superior a 65 anos que não tiveram condições de contribuir para se aposentar ou para pessoas com deficiência de qualquer idade que são incapazes de trabalhar. Também devem ter renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 25% do salário-mínimo.
Outro ponto de conflito é o FCDF, o fundo do Distrito Federal. Há um debate sobre a correção, se por receita líquida do ano anterior ou se pela inflação, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
POSIÇÃO DA FAZENDA
Durigan declarou que a diretriz é preservar o impacto fiscal nos próximos anos e o decréscimo do crescimento das despesas. Defendeu também uma “adequação conceitual” para definir as pessoas com deficiência, os idosos e os mais pobres que serão beneficiados.
Ele defendeu ser necessária a aprovação neste ano no Congresso. O tema precisa passar na Câmara e, posteriormente, no Senado.
“A gente tem conversado com todos os líderes e com o próprio presidente [da Câmara, Arthur] Lira. Nós estamos pronto para dar os próximos passos, seguir avançando e concluir nesse curto espaço de tempo que o líder Isnaldo tem pela frente na Câmara dos Deputados e depois no Senado para que a gente conclua a votação neste ano”, disse.
O relator declarou que, apesar da vontade da bancada, não poderá flexibilizar a proposta do governo “ao ponto de não ter feito” um ajuste na trajetória das despesas.
SALÁRIO MÍNIMO
O relator disse que a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para limitar o ganho do salário mínimo tem se “consolidado”. Segundo Bulhões, a Câmara tem “consciência” da garantia do crescimento permanente e real do valor. A equipe econômica propôs um limite de crescimento anual de 2,5% acima da inflação, assim como outras despesas incluídas na regra do marco fiscal.
RENIÕES COM BANCADAS
Bulhões declarou que teve reunião com as bancadas dos partidos na 4ª feira (11.dez.2024) na Câmara. “Tenho trazido para o ministro [Fernando] Haddad, secretários e toda a equipe o que tem sido de mais sensível, deixando muito claro que toda nossa preocupação também é preservar o que é caro também para a economia”, disse.
Durigan disse que a equipe econômica do governo ouviu as bancadas e está tentando “filtrar” o que é “fundamental”, com base no critério de impacto econômico. “A gente está muito aberto. Estou em contato próximo com o líder Isnaldo para que a gente, fazendo um filtro do que for essencial, o líder Isnaldo poder checar com as bancadas o entendimento dessa parte conceitual”, declarou.
O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) concedeu entrevista a jornalistas no no Ministério da Fazenda
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Mais cedo, Durigan concedeu entrevista ao lado de deputado Átila Lira (PP-PI), relator do PLP (Projeto de Lei Complementar) que também trata do pacote fiscal. O texto estabelece gatilhos para o marco fiscal e prevê o bloqueio de emendas parlamentares.
Durigan declarou que o governo propôs mudanças no artigo 2º do PLP, que trata sobre o superavit financeiro de fundos de 2025 a 2030. O governo deixará mais claro que poderá utilizar os recursos de 8 fundos somente para pagar a dívida pública. O relator, deputado Átila Lira, concordou com a modificação.
“Queria adiantar uma correção que a gente está fazendo […] No artigo 2º, onde se dava alguma abertura e alguma margem de interpretação que o superavit de alguns fundos poderia ser usada de maneira livre, para qualquer destinação, que a gente deixe claro que a única autorização de utilização dos superavit dos fundos é para amortização da dívida”, declarou.
O artigo trata sobre os seguintes fundos:
- FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos);
- Funad (Fundo Nacional Antidrogas);
- FMN (Fundo da Marinha Mercante);
- Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil);
- Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito);
- Fundo do Exército;
- Fundo Aeronáutico;
- Fundo Naval.
Durigan declarou que todas as medidas apresentadas pelo governo são de “moderação do crescimento da despesa” e compromisso com a responsabilidade fiscal. O relator Átila Lira declarou que o PLP é fundamental para o país.
“É uma demanda da nossa economia. Nós aprovamos o arcabouço fiscal e precisamos complementar algumas legislações para dar contenção de despesas. O governo está fazendo a parte dele e o Congresso precisa fazer a nossa parte”, declarou o deputado.
Lira declarou ainda ter um diálogo “muito produtivo” com o governo e irá ajustar o texto para atender a “economia e a demanda da sociedade”. Questionado sobre o prazo de votação, declarou que tentará votar o “mais breve possível”. O congressista citou que, neste ano, ainda há a reforma tributária, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que complementa os ajustes fiscais e outro projeto de lei que também trata sobre a evolução dos gastos.
“Nossa ideia é que nos próximos dias, 6ª feira [desta semana], 2ª e até 6ª [da próxima semana] a gente trabalhe intensamente para votar todas as matérias importantes para o país, até porque tem que passar no Senado Federal”, disse.
Lira declarou ainda que, com os ajustes do governo, diálogo e sugestões dos congressistas, há possibilidade de aprovação do projeto neste ano. “Todo mundo está muito sensível aos gastos públicos. É uma demanda mundial. […] Não temos dúvidas que vamos dialogar até chegar num consenso e aprovar essa matéria”, disse o deputado.
