O plenário do Senado marcou para esta quinta-feira, 12, a votação projeto de regulamentação da Reforma Tributária, aprovado na véspera pala Comissão de Constituição (CCJ) da Casa. Depois, a proposta volta para a Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
O texto relatado por Eduardo Braga (MDB-AM) é o mais amplo dos projetos de regulamentação da reforma aprovada em 2023 e trata de temas como cashback (devolução de imposto para baixa renda) e composição da cesta básica.
A sessão da CCJ durou quase cinco horas, com a leitura de um novo texto pelo relator, manifestações de senadores e negociações para inclusão de emendas. A ideia inicial dos senadores era que a proposta fosse votada na comissão e no plenário ainda ontem.
Mas, com a CCJ durando mais do que o esperado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu chamar uma sessão plenária para hoje de manhã para finalizar a votação.
O texto do Senado fez algumas modificações em relação ao texto votado anteriormente pela Câmara dos Deputados. As mudanças elevaram a alíquota padrão em 0,13 ponto percentual, chegando a 28,1%. Mas o relator prevê que a taxa deve cair conforme a transição entre sistemas tributários for ocorrendo, com a diminuição da sonegação fiscal.
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Futebol
Em última versão divulgada do texto, Braga reduziu, por exemplo, o imposto que deve ser pago pelas Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) em comparação a seu relatório anterior. Em novo parecer, Braga estabeleceu que o tributo pago pelas SAFs será de 5%.
Em texto anterior, o valor total era de 8,5%. Hoje, as SAFs pagam a Tributação Específica de Futebol (TEF), também no valor de 5% nos primeiros 5 anos. Com a Reforma Tributária, os primeiros cinco anos após a criação da SAF serão isentos.
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Medicamentos
Braga incluiu a diabetes mellitus no rol de doenças que terão medicamentos com alíquota zero. O relator ainda acrescentou um trecho dizendo que a lista detalhada dos remédios que terão os descontos será estabelecida por meio de lei complementar e, portanto, terá que passar pelo Congresso. Antes, o texto definia que a lista poderia ser especificada pelo Ministério da Saúde.
“A não correr o risco de deixar nas mãos da administração tributária a fixação da lista de medicamentos que serão desonerados completamente para a iniciativa privada (…), o Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, ainda que estritamente técnico”, disse ele.
Empresas
Eduardo Braga acrescentou entre os bens e serviços que podem gerar crédito às empresas a concessão de benefícios educacionais, como bolsas de estudos, e o serviço de creche para filhos de funcionários. A creche, porém, precisam estar no estabelecimento da empresa e servir a seus empregados durante a jornada do trabalho.
O relator acrescentou a lista de alíquota reduzida em 60% os serviços de educação com enfoque cultural, desportiva e recreacional, em línguas estrangeiras e outras formas de treinamento. Braga acrescentou um trecho que beneficia indústria de refino de petróleo no estado do Amazonas e permite que a empresa que produzir derivados na Zona Franca de Manaus terá privilégio tributário.
Um dos ajustes foi para garantir a alíquota zerada para o pão francês. A alíquota padrão de referência do imposto criado com a reforma será determinada pelo Senado, por meio de resolução, no último ano de vigência da transição entre os sistemas de impostos, em 2032.
Eduardo Braga manteve a trava de alíquota máxima em 26,5%, colocada pela Câmara e acrescentou um trecho que obriga o governo a enviar um projeto de lei complementar cortando benefícios, caso a previsão de alíquota na época esteja acima desse máximo.
