O plenário do Senado poderá votar nesta semana a proposta que libera os jogos de azar no Brasil, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na última quinta-feira.
O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho, autoriza o funcionamento do bingo, jogo do bicho e cassino no país.
O projeto deve constar da agenda de votações do plenário da Casa na próxima quarta-feira. Se não houver tempo, a votação ficará para a semana seguinte, segundo Pacheco. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.
Pelo projeto, ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração.
Cassinos, bingos e jogo do bicho legalizados no Brasil? Projeto entra em discussão no Senado
Cassinos e bingos
- Casas de jogos poderão funcionar em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas;
- Os cassinos têm que comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões;
- Credenciamento dos cassinos vale por trinta anos;
- Os cassinos serão obrigatoriamente integrados a complexos de lazer, com atividade hoteleira, como resorts, ou em embarcações;
O projeto também permite a exploração do bingo em caráter permanente apenas em casas de bingo, ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas.
Modalidades de jogos de aposta permitidas
Bingos e Vídeo-Bingos
- Licenças: As licenças terão duração de 25 anos, renováveis por igual período;
- Distribuição de Licenças: Cada cidade poderá ter uma licença de bingo para cada 150.000 habitantes;
- Máquinas de Vídeo-Bingo: Até 400 máquinas podem ser instaladas em salas de bingo, jóqueis clubes e estádios de futebol com mais de 15.000 lugares;
- Requisitos das Salas: As salas de bingo devem ter um tamanho mínimo de 1.500 m²;
Cassinos em Complexos Integrados de Lazer
- Requisitos dos Complexos: Devem oferecer acomodações hoteleiras de alto padrão (mínimo de 100 quartos), espaço para eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte, bares, restaurantes e centros de compras. A área dedicada ao cassino pode ser no máximo 20% do resort;
- Licenças: Concessão por 30 anos, renováveis por igual período, por meio de processo de licitação pública na modalidade técnica e preço;
Distribuição de Licenças: o total de licenças para cassinos em resorts será limitado a 34 em todo o território nacional. A distribuição dessas licenças será baseada na população e na área de cada estado brasileiro:
- 1 licença por estado com população até 15 milhões;
- 2 licenças para estados com área superior a 1.000.000 km² (AM e PA);
- 2 licenças para estados com população entre 15 e 25 milhões (BA, MG e RJ);
- 3 licenças para estados com população acima de 25 milhões (SP);
Cassinos Turísticos
- Permitidos em áreas classificadas como polos ou destinos turísticos, com limite de uma licença por área. Devem estar localizados a pelo menos 100 km de distância dos resorts.
Cassinos em Embarcações
- Embarcações Marítimas: Até 10 embarcações em todo o país, oferecendo acomodações hoteleiras de alto padrão (mínimo de 50 quartos);
- Embarcações Fluviais: Licenças com base na extensão do rio: 1 embarcação para rios entre 1.500 km e 2.500 km; 2 embarcações para rios entre 2.500 km e 3.500 km; 3 embarcações para rios acima de 3.500 km;
Jogo do bicho
- Credenciamento: Empresas devem comprovar reserva de recursos em garantia para pagamento (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária);
- Distribuição de Licenças: Uma licença para cada 700.000 habitantes em cada estado;
Tributação dos apostadores
Os ganhos de jogadores (valor dos prêmios descontados os gastos com as apostas em um período de 24 horas) serão tributados somente se somarem ou superarem R$ 10 mil.
A cobrança será feita pelo Imposto de Renda, com uma alíquota de 20% sobre o prêmio. O tributo será retido diretamente pela casa de aposta.
Tributação das casas de apostas
As empresas credenciadas para explorar os jogos de azar no Brasil terão de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral e valores diferentes para cada tipo de jogo ofertado.
- Bingo e apostas em corridas de cavalo: R$ 20 mil por estabelecimento licenciado;
- Jogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado;
- Cassinos: R$ 600 mil por estabelecimento licenciado;
- Jogo do bicho: R$ 20 mil por licenciamento;
Também haverá a cobrança sobre as empresas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com alíquota de 17%, com pagamento trimestral.
