Texto ainda vai passar por uma nova votação na Câmara. Senado aprova texto com regras para emendas parlamentares
Imagem: Reprodução/TV Globo
O Senado terminou a votação do projeto que altera as regras das emendas parlamentares. O ministro do STF Flávio Dino tinha determinado que esses recursos pudessem ser rastreados.
O texto aprovado pelos senadores precisa ser votado de novo pelos deputados.
Foi uma sessão rápida no Senado. O texto aprovado prevê que: nas emendas individuais, as chamadas emendas PIX, deputados e senadores terão que indicar onde os recursos serão aplicados e dar preferência a obras já começadas.
Nas emendas de bancada deverão atender, em conjunto, parlamentares de um mesmo estado, e não poderão, como é hoje, beneficiar interesses individuais de um deputado ou senador.
Nas emendas de comissão, senadores retiraram a obrigatoriedade de que 50% dos recursos seja destinados a projetos da área de saúde. Mas mantiveram o mecanismo que não exige a identificação do parlamentar que se beneficiara.
Na sessão de desta segunda-feira (18), os senadores decidiram ainda que o governo poderá contingenciar a liberação do pagamento das emendas se faltar dinheiro para cumprir a meta fiscal.
Foi uma derrota para o governo, que também queria o bloqueio das emendas, além do contingenciamento.
Por outro lado, os governistas conseguiram retirar do projeto uma brecha que permitiria aos parlamentares aumentarem o valor das emendas além dos limites impostos pelo orçamento.
Para este ano, o Congresso aprovou R$ 52 bilhões para as emendas, pagamento que está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu que o Congresso aprovasse regras claras de transparência sobre quem é o responsável pelo envio do dinheiro, onde e de que forma ele será usado.
Logo após a aprovação, as entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas publicaram uma nota criticando o projeto.
Eles consideram que o texto não atende as exigências do Supremo sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas, nem cria medidas necessárias para mitigar os riscos de corrupção na execução de emendas parlamentares.
O relator, senador Ângelo Coronel, do PSD, disse que o projeto atende ao acordo entre os três poderes.
“O texto proposto possibilitará que os parlamentares exerçam plenamente suas funções na apreciação do orçamento, garantindo uma atuação eficaz e equilibrada no processo legislativo orçamentário”ressalta Angelo Coronel, PSD-BA, relator.
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