O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino disse que o trabalho exercido pela Corte não é “ativismo”, mas sim guiado por “papéis definidos pela Constituição Federal”. A afirmação do ministro se dá um dia depois da Câmara dos Deputados e o Senado enviarem petições ao STF para que ele autorize o pagamento das emendas de congressistas, suspensas desde agosto.
Em publicação em seu perfil no Instagram, Dino postou as normas dispostas no Art. 102 da Constituição Federal, que regulamenta as competências da Corte Suprema, em 6 imagens acompanhadas da legenda, em que Dino critica, de forma subjetiva os pedidos dos legisladores, quando ele escreve que “um mau pensamento desejar um STF marcado pela prevaricação, pela negligência ou pelo medo”.
SUSPENSÃO DAS EMENDAS
Em agosto de 2024, Flávio Dino determinou a suspensão das emendas impositivas (aquelas que são obrigatórias) de deputados e de senadores até que o Congresso Nacional formule regras que deem mais transparência e rastreabilidade para a transferência dos recursos.
Obras iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida ficaram de fora do cumprimento da determinação do ministro. Eis a íntegra do documento (PDF – 305 kB).
Em análise preliminar do pedido, o ministro entendeu que é inconstitucional a execução de emendas que não obedeçam a critérios técnicos de “eficiência, transparência e rastreabilidade”. Por se tratar de uma decisão monocrática, a determinação de Dino ainda será referendada em plenário.
Segundo o magistrado, emendas impositivas devem ser executadas nos termos e nos “limites da ordem jurídica”, e não ficar “sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda”.
PEDIDO DO CONGRESSO
A Câmara dos Deputados e o Senado enviaram na noite de 4ª feira (27.nov) petições ao STF para que o ministro Flávio Dino autorize o pagamento das emendas de congressistas, suspensas desde agosto. O Congresso justifica que está cumprindo as regras de transparência da execução das verbas, exigido pelo magistrado para liberar os repasses.
Os documentos foram assinados pelas advocacias-gerais das duas Casas. O Legislativo declara que as condições impostas por Dino foram cumpridas também com a lei complementar sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Com essas medidas, observa-se que foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões do Tribunal a respeito das emendas parlamentares de relator-geral e de comissão, permitindo assim o restabelecimento da execução devida do orçamento público”, afirma a petição. Eis as íntegras das petições (PDF – 833 kB).
